Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Rescisão Indireta. Inocorrência da Hipótese Elencada na Letra "D"

Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.

por infração a obrigação trabalhista, aplicada no curso de inspeção do trabalho efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

Revista íntima. Dano moral. Indenização.

Conclui-se, pela prova dos autos, que a reclamada expôs o empregado à situação capaz de caracterizar o dano moral alegado. Sentença mantida.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro.

Auxílio Doença. Diferença Salarial. O cálculo do auxílio doença atende às diretrizes constantes do artigo 29, da Lei nº 8.212/91

Direito do trabalho. Direito processual do trabalho. Horas extras. Plantões. Cartão de ponto. Prova pré-constituída.

No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário.

Encerramento do processo de falência por ausência de bens da empresa devedora.

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo trabalhista para o prosseguimento da execução.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Vínculo empregatício doméstico não configurado. Prestação de serviços descontínua.

Ação rescisória. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Não-cabimento.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada.

Aviso prévio trabalhado.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Vínculo empregatício x representante comercial. Presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. Tentativa de burla na aplicação dos preceitos trabalhistas.

Justiça gratuita.